AREsp 3017638 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do tema, sendo medida não sujeita a recurso.

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Parties
Agravante: LEDA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Retratação
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação Abusividade Contratual Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LEDA BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, incluindo dever de informação e prolongamento indeterminado da dívida
  2. 2 Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência deverá ser restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado ou revisão contratual, e se haverá configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do tema, sendo medida não sujeita a recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414).
  • Publique-se. Intimem-se.