AREsp 3117035 - DECISAO

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Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, ressaltando-se que o ato de devolução/sobrestamento é irrecorrível.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (tema N. 1.414)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Súmula 63 Do TJGO, Recursos Repetitivos, Restituição De Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento (tema N. 1.414)
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Súmula 63 Do TJGO Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MARIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (tema N. 1.414)

Legal Issues

  1. 1 Parâmetros para aferição da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor
  3. 3 Prolongamento indeterminado da dívida e insuficiência dos descontos para amortização

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, ressaltando-se que o ato de devolução/sobrestamento é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414)
  • Publique-se. Intimem-se.