AREsp 2680262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente mas negou-se provimento porque o acolhimento das alegadas violações do CDC e do CC exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a aplicação do art.42, parágrafo único, do CDC depende de prova de cobrança e pagamento indevido, ausente nos autos por falta de demonstração de descontos efetivos; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: DANILO GIACHINI (DANILO); Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Repetição De Indébito Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO GIACHINI (DANILO)

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar as Súmulas 5 e 7/STJ mediante revaloração da prova
  2. 2 violação dos arts. 39 e 52 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente mas negou-se provimento porque o acolhimento das alegadas violações do CDC e do CC exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a aplicação do art.42, parágrafo único, do CDC depende de prova de cobrança e pagamento indevido, ausente nos autos por falta de demonstração de descontos efetivos; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento