AREsp 3086299 - DECISAO

AREsp 3086299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Decadência Em Contratos De Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Decadência (conhecimento Do Vício/dano), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Decadência Em Contratos De Trato Sucessivo Termo Inicial Da Decadência (conhecimento Do Vício/dano) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Existência de decadência em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Momento do termo inicial do prazo decadencial (conhecimento do vício ou do dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e não se admite divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal para fins de recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; por fim houve majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem