AREsp 3139596 - DECISAO

AREsp 3139596 - DECISAO

A matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada pela Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1414) sob o rito dos recursos repetitivos; em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravante (consta No Acórdão Recorrido): Banco Santander S/A; Recorrido: Parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1414) E Posteriores Providências Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1414) e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Dano Moral in Re Ipsa, Restituição Em Dobro, Recursos Repetitivos, IRDR, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1414)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual Dano Moral in Re Ipsa Restituição Em Dobro +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Banco Santander S/A

Agravante (consta No Acórdão Recorrido)

Parte consumidora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1414) E Posteriores Providências Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação e nulidade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em razão da violação do dever de informação
  3. 3 cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sem comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

A matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada pela Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1414) sob o rito dos recursos repetitivos; em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1414) e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir.

Orders

  • Remetam‑se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguarde‑se o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o resultado deste julgamento
  • Publique‑se