AREsp 3192234 - DECISAO

AREsp 3192234 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissão estabelecido pelo Tribunal de origem (ausência de indicação de quais teses deixaram de ser examinadas nos embargos de declaração), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Vício De Consentimento E Nulidade Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Compensação De Valores Prescrição Quinquenal Danos Morais Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve contratação válida do cartão de crédito consignado com ciência do consumidor?
  2. 2 É devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais?
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição para a pretensão de repetição de indébito e para a compensação de valores utilizados?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissão estabelecido pelo Tribunal de origem (ausência de indicação de quais teses deixaram de ser examinadas nos embargos de declaração), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.