AREsp 3155405 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 748-749, passando, desde já, à análise do agravo em recurso especial de fls. 719-726. Trata-se de agravo interposto por Banco BMG S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado (fl. 669): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas anteriores a agosto de 2014. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, readequando para empréstimo consignado; e eventual aplicação de multa por improcedência do recurso. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberação de valores via TED, sob a denominação de cartão de crédito consignado, caracteriza prática abusiva, que impõe juros mais elevados ao consumidor, configurando violação aos princípios da transparência e da informação. 4. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é necessária, conforme o princípio da continuidade contratual, devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada no mercado para empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto não provido. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A improcedência manifesta do agravo interno autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 178, II, 206, § 3º, IV, 421 e 884 do Código Civil. Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão da parte recorrida, com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Defende a decadência pelo art. 178, II, do Código Civil, afirmando que o prazo de quatro anos se iniciou na data do negócio jurídico, realizado em 2014, com a decadência ocorrendo em momento anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, no ano de 2019. Alega que o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores cobrados da recorrida, sem que fossem compensados os valores sacados, ocasionou o manifesto enriquecimento sem causa da parte adversa. Aponta, por fim, a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão, uma vez que o julgado estadual não se manifestou acerca da necessidade de compensação dos valores sacados pela recorrida. Contrarrazões às fls. 706-714. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 730-735. Assim posta a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, incide a Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 178, II, 206, § 3º, IV, 421 e 884 do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Observo, por outro lado, que, a despeito de o recorrente ter suscitado a violação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do especial, observo que não foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão pela Corte de origem, o que faz incidir, quanto ao ponto, a Súmula n. 284 do STF. Acerca da alegação de violação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim discorreu a Corte local (fls. 673-674): (..) Ressalto, por oportuno, que a decisão agravada apenas reconheceu parcialmente a prescrição das parcelas anteriores a agosto/2014, sendo que, quanto à repetição de indébito e danos morais, a própria sentença já havia determinado a restituição na forma simples e afastado a condenação por danos morais, conforme se verifica dos seguintes trechos (Id.297097369): "Em relação ao valor pago à maior, a restituição deverá se dar na forma simples". (..) Portanto, os argumentos subsidiários da instituição bancária quanto a esses pontos já foram contemplados na sentença, não havendo interesse recursal nesse particular. (..) Com efeito, verifico que a parte recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo julgado estadual, qual seja, a ausência de interesse em recorrer no tocante ao tema da repetição do indébito, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 283 do STF. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA