AREsp 1777013 - DECISAO

AREsp 1777013 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por ter sido interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada na via extraordinária (Súmulas 5 e 7/STJ). O...

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Parties
Agravante: NILZETE GONÇALVES BADA; Apelada: Agiplan Financeira S.A.Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Venda Casada, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Venda Casada Danos Morais +2 more

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Parties

NILZETE GONÇALVES BADA

Agravante

Agiplan Financeira S.A.Crédito, Financiamento e Investimento

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de responsabilidade civil com base nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação de dispositivo do Código de Processo Civil de 2015 (referido art. 927 no texto)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por ter sido interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada na via extraordinária (Súmulas 5 e 7/STJ). O tribunal de origem comprovou a contratação e a assinatura do beneficiário e concluiu pela inexistência de vício na contratação, inexistindo ilícito civil nem dano moral, além de reconhecer que a constituição de RMC é permitida mediante solicitação formal do beneficiário nos termos da IN 28/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honrarios sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.