AREsp 1800186 - DECISAO

AREsp 1800186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação sobre repetição do indébito carecia de indicação clara do dispositivo legal...

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Parties
Autor: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS (JOSEFA); Réu: BANCO CETELEM S/A (nova denominação do BANCO BGN S/A) (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS (JOSEFA)

Autor

BANCO CETELEM S/A (nova denominação do BANCO BGN S/A) (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícito na contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 dever de informação pelo banco (CDC)
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação sobre repetição do indébito carecia de indicação clara do dispositivo legal federal, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF), além de observar os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial