AREsp 1767754 - DECISAO

AREsp 1767754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da prova documental que demonstrou contratação de cartão de crédito consignado com cláusula expressa de desconto e assinatura do titular, não se verificou ilícito apto a gerar dano moral, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO DE ALMEIDA SILVA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Contratos Responsabilidade Civil Cartão De Crédito Consignado Margem Consignável +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito e dever de indenizar por falta de informação na contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 Se a constituição de RMC para cartão de crédito configura prática ilícita
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da prova documental que demonstrou contratação de cartão de crédito consignado com cláusula expressa de desconto e assinatura do titular, não se verificou ilícito apto a gerar dano moral, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.