AREsp 1800858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por NILSON BATISTA DIAS PEREIRA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 431): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALIDADE DO AJUSTE - IMPROCEDÊNCIA. - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que falar em violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 460-462). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 465-487), o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, III, 6º, III e V, 47, 51, IV, e § 1º e III, 52, IV e V, do CDC; 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único, do CC/2002; 5º da LINDB; 4º da Lei n. 4.595/1964; e 489, II, e 1.022 do CPC/2015, com base nos seguintes argumentos: a) omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido acerca da necessidade do real equacionamento da lide e em razão da imposição advinda da efetiva impugnação recursal. Alega que não houve apreciação da suscitada ilegalidade da natureza jurídica do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) adequação da taxa de juros prevista no contrato, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 19.490/2011, na medida em que, por se tratar de contrato híbrido, combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, deverá ser aplicada a taxa de juros mais favorável ao consumidor; c) cabimento da condenação por danos morais, em virtude da evidente interpretação maliciosa da lei e da ausência de boa-fé negocial por parte da instituição financeira. Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 612-615). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. .. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.654.562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020) Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Confira-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 433-434 - sem grifo no original): Para dirimir as questões postas, cabe partir da distinção entre contrato de cartão de crédito consignado e contrato de empréstimo consignado padrão. Embora ambas as espécies constituam modalidades consignadas, isto é, com pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, é certo que possuem naturezas jurídicas distintas, que não se confundem. O contrato de empréstimo pessoal consignado é aquele por meio do qual o banco disponibiliza determinada quantia na conta corrente do consumidor - mediante depósito ou transferência bancária - e este, em contrapartida, obriga-se ao pagamento do valor mutuado com os acréscimos remuneratórios, via parcelas mensais fixas descontadas diretamente de seu contracheque. Diversamente, no ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Assim, caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com a instituição financeira contratada. Pertinente dizer que a Lei n. 19.490/11, a Circular n. 3.549/2011 do CMN e a Resolução Bacen n. 4.549/201 em nenhum de seus dispositivos equipara a modalidade de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado. O primeiro diploma, reconhecendo que o mútuo pode ocorrer sob diferentes modalidades, estabelece os limites de desconto de parcelas em folha de pagamento. O segundo retira os cartões de crédito consignado das limitações do art. 1º da Circular n. 3.512, de 25 de novembro de 2010. O último, já em seu art. 4º, reconhece a distinção entre o cartão de crédito ordinário e o consignado, reconhecendo, pois, as modalidades autônomas de crédito. Volvendo ao caso em tela, observa-se que o demandante celebrou junto ao banco réu o "Termo de Adesão - Empréstimo Pessoal e Cartão" (evento n. 18). Com efeito, em que pese a argumentação do apelante em sentido diverso, verifica-se que no ajuste firmado entre as partes há expressa indicação da forma contratual a qual aderiu, constando na parte superior do termo a indicação de qual o produto estava sendo adquirido pelo consumidor, vale dizer, cartão de crédito (opção marcada no momento da contratação). Assim, não há que se falar que o apelado deixou de cumprir com o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, pois consta expressamente na cláusula D que o cliente "(..) autoriza o órgão consignante (..) a realizar o desconto em folha, em favor do Banco, para quitação ( ) do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão (..)". Merece destaque que, no contrato em discussão, não existe previsão de pagamento de prestações mensais fixas para quitação de eventual crédito contraído mediante empréstimo pessoal consignado, tampouco indicação dos juros incidentes, características típicas desta espécie contratual. Na via inversa, os juros remuneratórios vigentes na data da utilização do crédito disponibilizado e o valor do pagamento mínimo mensal vieram nas faturas posteriores, dinâmica comum dos cartões de crédito. Além disso, o demandado comprovou que, além da quantia inicialmente sacada, de R$3.871,80, o cliente efetuou diversas compras, conforme demonstram as faturas vencidas em 07/14, 11/16 e 12/16 (evento n. 19). Nesse contexto, fica claro que o autor estava ciente de que o produto adquirido do demandando tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo pessoal consignado. Não se vislumbra, assim, ilicitude no contrato ou na conduta do réu, tampouco existe razão para o controle dos juros remuneratórios em equiparação a outra modalidade de crédito, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Dito isso, verifica-se que o recorrente alega ter sido conferida inadequada interpretação do art. 12, § 1º, da Lei estadual n. 19.490/2011 pela parte demandada, concernente ao empréstimo pactuado na modalidade de cartão de crédito consignado, dada a semelhança dos descontos em folha de pagamento e a efetiva equiparação desses contratos, razão pela qual deveria ser aplicada a taxa de juros remuneratórios relativa ao empréstimo consignado, pois seria mais favorável ao consumidor. Insta salientar que, apesar de citados outros dispositivos legais no recurso especial, a referida tese tem origem, essencialmente, na interpretação equivocada dada ao art. 12, § 1º, da Lei estadual n. 19.490/2011, em torno da qual gira a controvérsia. Dessa forma, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, seria necessária a análise de direito local, o que, no entanto, é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Quanto à natureza jurídica do contrato e ao atendimento do dever de informação, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe 5.11.2019.) Por fim, no que concerne aos danos morais, a Corte estadual, após acurada análise do acervo probatório, deixou assente que não houve a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira a ensejar o dever de reparação. Nesse contexto, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pela parte recorrida -, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Cumpre registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora agravada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida ao recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. SÚMULA 280/STF. 3. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.