AREsp 1777019 - DECISAO

AREsp 1777019 - DECISAO

O acórdão recorrendo foi mantido por entender-se que o contrato de cartão de crédito com desconto em folha não se equipara ao empréstimo consignado, que os juros contratados (4,99% em maio de 2011) estavam em conformidade com as taxas médias de mercado da época e que não houve má-fé negocial; como a revisão...

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Parties
Autor/apelante: MARCELO RIBEIRO DE MOURA; Réu/apelado: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional (cartão De Crédito Consignado) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Equiparação De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Má Fé Negocial, Dever De Informação, Súmulas Do STJ (5, 7, 518, 568)
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Equiparação De Taxas De Juros Revisão Contratual Má Fé Negocial Dever De Informação +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE MOURA

Autor/apelante

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação Revisional (cartão De Crédito Consignado) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação da taxa de juros do cartão de crédito consignado à taxa média do empréstimo consignado
  2. 2 existência de abusividade e má-fé negocial na contratação
  3. 3 pactuação da taxa de juros no contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrendo foi mantido por entender-se que o contrato de cartão de crédito com desconto em folha não se equipara ao empréstimo consignado, que os juros contratados (4,99% em maio de 2011) estavam em conformidade com as taxas médias de mercado da época e que não houve má-fé negocial; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ainda, há consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial