REsp 1921354 - DECISAO

REsp 1921354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por insuficiência da insurgência quanto às matérias de direito federal suscitadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF, o que obsta o exame do mérito sobre os dispositivos do CC/02 e sobre o pedido de danos morais.

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Parties
Autora: FLÁVIA MEDEIROS GUIMARÃES; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Danos Morais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Danos Morais Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

FLÁVIA MEDEIROS GUIMARÃES

Autora

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação em contrato de concessão de crédito
  2. 2 abuso de direito e ofensa à boa-fé contratual
  3. 3 cabimento de danos morais por descontos consignados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por insuficiência da insurgência quanto às matérias de direito federal suscitadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF, o que obsta o exame do mérito sobre os dispositivos do CC/02 e sobre o pedido de danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FLÁVIA, nos termos dos arts. 85, § 11 e 98 do NCPC.