AREsp 1809936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso cujo fundamento não permita a exata compreensão da controvérsia.

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Parties
Agravante: VIVIANE BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Repetição Do Indébito Danos Morais

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Parties

VIVIANE BATISTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 natureza jurídica do cartão de crédito consignado
  3. 3 recálculo da dívida como empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso cujo fundamento não permita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.