AREsp 1819442 - DECISAO

DECISÃO ELIÚDES CIRINO DE OLIVEIRA (ELIÚDES) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito contra BANCO BMG S/A (BANCO), pleiteando a restituição de valores e o cancelamento de um cartão de crédito consignável que não foi contratado e nem solicitado. Em primeiro grau os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para:A) declarar nulo o contrato de cartão de crédito, bem como a cláusula que autoriza o desconto do valor mínimo do referido cartão nos vencimentos da autora, devendo a ré se abster de efetuar novos descontos do mínimo do cartão de crédito nos proventos da autora, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução;B) converter o contrato em empréstimo consignado, com descontos diretamente nos proventos da autora, limitadas as parcelas conforme a fundamentação, devendo a ré aplicar os juros e demais encargos praticados na linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos aposentados e pensionistas em operações desta natureza;C) condenar a ré a devolver em dobro à parte autora os valores descontados a maior de seus vencimentos, após realizado o procedimento descrito no item B deste dispositivo e compensação dos valores já descontados;D) condenar a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data;E) julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito(e-STJ, fl. 194). Inconformado, BANCO interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça de Rondônia dado-lhe provimento ao recurso em acórdão assim ementado: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunta servanda (e-STJ, fl. 406). Os embargos de declaração opostos porELIÚDES foram rejeitados (e-STJ, fls. 442/444). Irresignado, ELIÚDES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC, 113, 187, 421 e 422 do CC/02, sustentou que (1) houve ato ilícito praticado pelo BANCO que levou a recorrente a contratar serviço diverso do pretendido e que o mesmo não cumpriu com o dever de informação; (2) que houve abuso de direito e violação à boa-fé objetiva. Apresentadas as contrarrazões, o apelo nobre não foi admitido, sob o fundamento de incidência das Súmulas nºs 7 e 211do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 533/537 e 539/549, respectivamente). ELIÚDES então manejou agravo em recurso especial, refutando os óbices de admissibilidade (e-STJ, fls. 551/578). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 583/588). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Daviolação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC. ELIÚDESsustentou houve ato ilícito praticado pelo BANCO que levou a recorrente a contratar serviço diverso do pretendido e que o mesmo não cumpriu com o dever de informação. O TJRO, fundado nos elementos constantes dos autos, concluiu que houve a contratação de forma espontânea, assim não há que se falar em ilegalidade na contratação, nos termos da fundamentação abaixo: Ressalvo meu entendimento e, em atenção ao art. 927, V, do CPC, passo a adotar o entendimento do órgão ao qual pertenço, que entende como legítima a contratação não negada pelo apelado. Transcrevo, nesta oportunidade, os fundamentos postos na Apelação 0010987-45.2015.8.22.0014, de relatoria do Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, que passo a adotar o entendimento: A demanda fora proposta sob o argumento de que houve cobranças indevidas, de valores sob denominação RMC, no benefício previdenciário da autora, uma vez que teria contratado apenas empréstimo consignado com o banco apelado, não tendo utilizado o cartão de crédito, quiçá recebido. Pois bem, ficou devidamente comprovada a contratação do referido cartão do crédito pela cópia colacionada pela instituição financeira apelada (ID 1778341 - Pág. 46/79). Ademais, em réplica, o apelante admite ter firmado o documento, entretanto, alega que não houve clara informação acerca da contratação do cartão de crédito e da cobrança RMC. Conquanto, conclui-se que quando da assinatura do contrato, estavam assinaladas as opções de adesão ao: crédito pessoal, débito em conta corrente consignado, cartão crédito e folha de pagamento. Outrossim, a informação está presente na cláusula 5ª do instrumento em análise: 5. O CREDITADO/FINANCIADO, ao assinar a presente Proposta de Adesão, requer a emissão de Cartão de Crédito, que será emitido pela Agiplan Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e adere integralmente as cláusulas constantes nos Contratos de Prestação de Serviços registrado no Cartório de Título de Documentos de Porto Alegre sob os números 21627 e 21628, no caso do Cartão de Crédito. Logo, a apelante aderiu as cláusulas do contrato, o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de venda casada sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. Assim dispõe o art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade Assim, não há que se falar em venda casada ou ausência de informação adequada. E, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Dessa maneira, ante a ausência do ilícito civil pela apelada, fica desprovido de razão o pleito de reparação por danos morais. Neste sentido, já se posicionou esta Câmara: TJ/RO. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO - APL: 70024392520188220007 RO 7002439-25.2018.822.0007, julgamento 27/03/2019) Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e, de acordo com o entendimento da Câmara, não há de se falar em ilegalidade (e-STJ, fls. 404/405). Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência de ilegalidade praticada pelo BANCO, seria necessário o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (2) Da alegada violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/02. O recorrente sustentou, ainda, violação dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/02, aduzindo que houve abuso de direito e violação da boa-fé objetiva. Porém, observo que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional para a interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que se tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ, a qual estabelece ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo TJRO. Ainda, é assente na jurisprudência desta Corte, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, que, para fins de prequestionamento, não basta que a parte tenha oposto embargos de declaração declinando a tese, sendo necessário a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC e que o STJ reconheça a existência apontado vício, tal como disposto na parte final do referido dispositivo: consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC E 86 DO CPC DE 2015 (EXCLUDENTES DE ILICITUDE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC e 86 do CPC de 2015, relacionadas à excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.847.075/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICABILIDADE DE TAL LEI NO TEMPO. VIOLAÇÃO D PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.556.998/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/03/2020) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art.253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para, NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor deELIÚDES, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULANº7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.113, 187, 421 e 422 do CC/02.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.