AREsp 1799276 - DECISAO

AREsp 1799276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o acervo probatório demonstrou assinatura da proposta, autorização para reserva de margem consignada e saque de R$ 2.092,00, não havendo prova de vício de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DORIVAL TEMPORINI; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignada (rmc), Venda Casada, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignada (rmc) Venda Casada Vício De Consentimento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL TEMPORINI

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em benefício previdenciário
  2. 2 alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário
  3. 3 possível prática de venda casada entre empréstimo RMC e cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o acervo probatório demonstrou assinatura da proposta, autorização para reserva de margem consignada e saque de R$ 2.092,00, não havendo prova de vício de consentimento ou de que o débito fosse impagável, demonstrando regularidade da contratação e legitimidade dos descontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.