AREsp 1816326 - DECISAO

AREsp 1816326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei 10.820/2003 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação da Lei 10.820/2003
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao exame de simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei 10.820/2003 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.