AREsp 1798029 - DECISAO

AREsp 1798029 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado não pode ser equiparado ao contrato de empréstimo consignado típico porque a garantia de recebimento e o risco de inadimplemento são diferentes, o que justifica a aplicação de taxas de juros diversas; ademais, a tese de aplicação do art. 12, §1º da...

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Parties
Recorrente: Alexandre Straser de Oliveira; Recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Danos Morais, Equiparação De Taxas De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Revisão Contratual +4 more

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Parties

Alexandre Straser de Oliveira

Recorrente

instituição financeira demandada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação das taxas de juros do cartão de crédito consignado às do empréstimo consignado
  2. 2 alegação de onerosidade excessiva dos juros remuneratórios
  3. 3 existência de ato ilícito ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato de cartão de crédito consignado não pode ser equiparado ao contrato de empréstimo consignado típico porque a garantia de recebimento e o risco de inadimplemento são diferentes, o que justifica a aplicação de taxas de juros diversas; ademais, a tese de aplicação do art. 12, §1º da Lei estadual n. 19.490/2011 demandaria interpretação de direito local e reexame de matéria fático-probatória, vedados no recurso especial pelas Súmulas 280/STF, 5 e 7/STJ; não comprovado ato ilícito da instituição financeira, afasta-se a condenação por danos morais; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada para 16% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.