AREsp 1818334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA ANELITA DA SILVA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,manejado em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 385): Cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé. Não comprovação. Fatura. Pagamento parcial. Desconto mensal. Valor mínimo. Folha de pagamento. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ, fls. 416/418). A agravante sustenta, nas razões do recurso especial, ofensa aos arts. 187, 113, 187, 421 e422do Código Civil;39, 46 e 52do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial, defendendo a ilicitudeda contratação de cartão de crédito consignado por violação ao dever de informação e a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem afastou a ilicitude da contratação do cartão de crédito consignado pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 384/): A autora sustenta a cobrança indevida de valores sob a denominação RMC, uma vez que teria contratado apenas empréstimos consignados com o banco. Ocorre que o banco apresentou termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha (id.6691501 - Págs. 1/3), assinados pela apelada, que teriam motivado os descontos, comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão. Demonstrou, ainda, que os saques realizados foram creditados na conta da apelada por meio de TED (ID.6691479 e 6691480), nos valores de R$ 1.065,94 e R$ 343,80. Saliente-se que a constituição de Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito é lícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso. Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. (..) Desse modo, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a revisão contratual e os demais pleitos contidos na inicial. Nesse aspecto, a reforma da conclusão adotada peloTribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 8.11.2019); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido, mediante a análise do contrato e da prova dos autos, asseverou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, bem como que a conduta do consumidor deu causa à dívida. Para dissentir dessas conclusões, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1507567/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14.10.2019). Destaco que a aplicação do óbice descrito na Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quanto ao ponto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 5. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 887.748/RS, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 23.8.2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.