AREsp 1862097 - DECISAO

AREsp 1862097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Lei 10.820/03
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Lei 10.820/03

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos federais e dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Discussão sobre a validade e abusividade de cláusulas em contratos de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.