REsp 1932637 - DECISAO

DECISÃO DIVINO MENEZES BRITO (DIVINO) ajuizou ação de cobrança indevida cumulada com danos morais e repetição de indébito contraBANCO BMGS.A. (BANCO). Narrou que foi surpreendido com a chegada em sua casa de um cartão de crédito e, estando em momento de necessidade, fez uso dos serviços de crédito oferecidos pelo BANCO, contraindo empréstimo no total de 84 parcelas, com o valor de R$ 635,75 que no total dar-se no valor de R$ 53.340,00. Sustentou que paga taxas de juros remuneratórios em percentual muito superior à dos tradicionais empréstimos consignados. Por fim, pugnou, liminarmente, pela abstenção de desconto indevido da folha de pagamento da autora, bem como a disponibilização do contrato, aplicação da inversão do ônus da prova, ressarcimento de quantia paga em dobro e, ao final, seja julgada procedente a demanda e concedido danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido liminar foi indeferido . Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, porque não comprovada qualquer abusividade contratual, não havendo que se falar em restituição em dobro dos valores, tampouco em indenização por dano moral, sendo a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 399/403). Dessa decisão recorreu a parte autora. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) negou provimento ao apelo de DIVINO,nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. REGULARIDADE CONTRATUAL.ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO.INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante fixado na súmula 297/STJ. 2. Na espécie, foi firmado entre as partes, em 2011, "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito", com previsão expressa de desconto dos débitos em folha de pagamento, na margem consignável disponibilizada ao apelante. 3. Por expressa previsão contratual, é lícito ao banco a cobrança, diretamente em folha de pagamento, da quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, porquanto demonstrada a anuência do consumidor quanto às cláusulas que regem o instrumento negocial. 4. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a natureza peculiar da avença é clara e não deixa espaço para questionamentos a respeito da forma de pagamento do crédito eventualmente utilizado, ainda mais quando constatado que a parte apelante teve acesso aos termos do contrato. 5. Não restando demonstrado o dano sofrido, bem como o ilícito que caracteriza a responsabilidade civil de reparação, inexiste, o dever de indenizar, vez que, não se configurou a prática de ato ilícito por parte do banco, inocorrendo ofensa a direito do apelante e, consequentemente inexistindo lesão a ser reparada, ou dever de indenizar por danos morais, nos moldes pleiteados pelo recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido (e-STJ, fl. 499). Os embargos de declaração que se seguiram, foram rejeitados (e-STJ, fls. 544/566). Ainda inconformado, DIVINOinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts.371, e 372, II, do NCPC; 39, I, IV, e V, e6º, do CDC, alegando que (1) o acórdão fundou-se em verdadeiro erro de fato; (2)contrariou as provas dos autos, não proporcionando a inversão do ônus da prova; (3) violou odever de informação acerca dos contratos de concessão de créditos, o que caracteriza abuso de direito e da boa-fé contratual; e, (4) que são cabíveis os danos morais. Após a apresentação das contrarrazões,apelo nobre foi admitido pelo TJ/TO(e-STJ, fls.611/616 e623/625). Eo relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) (2) (3) Da alegadaviolação ao dever de informação acerca dos contratos de concessão de créditos, do abuso de direito, da boa-fé contratual e da erro de fato Com relação aos temas trazidos nas razões do apelo especial, o Tribunal tocantinense assim se manifestou: Ao que se colhe dos autos, insurge-se a parte apelante contra a sentença, alegando que firmou com o banco BMG contrato de empréstimo consignado, quando, na verdade, o contrato entabulado se referiria à aquisição de um cartão de crédito para saque do limite disponibilizado, autorizando a instituição financeira a efetuar descontos das faturas em folha de pagamento no limite de sua margem consignável. Afirmou que a prática é abusiva, assim como o contrato é ilegal. .. . É incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, conforme contrato devidamente pactuado, com expressa previsão de "Cartão de Crédito BMG Card", como se observa do instrumento juntado ao evento 37, anexo6 - origem, no qual consta expressamente a autorização para desconto em folha de pagamento, devendo ser observado o limite estipulado pela legislação do órgão conveniente. Na espécie, o "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito" celebrado entre as partes autorizou a liberação para a autora/apelante do valor inicial R$ 5.239,00, com previsão de valor mínimo consignado para pagamento mensal de R$ 342,46. No termo constam: a taxa de juros mensal e anual, o Custo Efetivo Total e a assinatura do autor/apelante, demonstrando ter anuído a todos os termos do contrato (evento 37, anexo 6). Note-se que houve, ainda, a realização de outros saques, os quais somados perfazem o montante de R$ 4.666,00, conforme as provas constantes no evento 37, anexo 10. Esta Corte de Justiça já decidiu em diversos casos semelhantes pela regularidade da contratação, considerando o pleno conhecimento do consumidor com as cláusulas contratuais na medida em que concordou com as mesmas sem qualquer ressalvada, autorizando o banco a operar em conformidade com a previsão descrita em contrato. .. Em que pese o arrependimento posterior do consumidor, eis que se deu conta de que o negócio jurídico firmado não lhe era favorável em relação aos demais créditos ofertados no mercado, não há que se falar em abusividade ou má-fé por parte da instituição financeira apelada. Ademais, o contrato foi celebrado em 3 de maio de 2011 e a ação foi ajuizada somente em 17/01/2018, sendo, durante anos, favorável à consumidor, que se utilizou dos créditos por mais de 06 anos até a propositura da demanda. Insta salientar que o autor é servidorpúblico estadual, ocupando o cargo de Agente de Necrotomia da Secretaria deSegurança Pública do Estado do Tocantins, inferindo-se que é capaz de compreender as cláusulas contratuais. Destarte, não restando demonstrado o dano sofrido, bem como o ilícito que caracteriza a responsabilidade civil de reparação, inexiste, o dever de indenizar, vez que, não se configurou a prática de ato ilícito por parte do banco, inocorrendo ofensa a direito da apelante e, consequentemente inexistindo lesão a ser reparada, ou dever de indenizar por danos morais, nos moldes pleiteados pelo recorrente, pois, de acordo com o art. 927, do Código Civil "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo", o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, o total conhecimento do autor/apelante quanto à natureza híbrida da avença, que engloba elementos de contrato de cartão de crédito e de empréstimo consignado, inclusive no que diz respeito ao pagamento mínimo da fatura, respeitando-se o limite da margem consignável do servidor, a sentença deve ser mantida(e-STJ, fls.490/493). Nesse panorama, não há como acolher a alegação da ausência de informação, posto que expressamente reconhecida pelo acórdão impugnado que, assentou, ainda, ter o recorrente usufruído dos créditos disponibilizados pelo BANCO por mais de seis anos, tendo se arrependido posteriormente, ao se dar conta de queo negócio jurídico firmado não lhe era favorável em relação aos demais créditos ofertados no mercado. Assim, para rever o entendimento acima firmado, se faz necessário o reexame de todo substrato fático-probatório da causa, o que encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. A esse respeito, veja-se oprecedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. . 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 15/10/2019, DJe 8/11/2019, sem destaque no original). (4)Dos danos morais Por derradeiro, no que tange ao pedido subsidiário de danos morais, observa-se que orecorrente não apontou o dispositivo tido por malferido, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito do referido tema. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DIVINO, nos termos doart.85, § 11, doNCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC.AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DECRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, E 372, II, DO NCPC; 39, I, IV, E V, E 6º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DASSUMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.