AREsp 1826597 - DECISAO

AREsp 1826597 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo que o contrato era de cartão de crédito consignado (com pagamento mínimo de fatura e ausência de prestações fixas típicas do empréstimo consignado), não havendo ato ilícito ou fundamento para indenização por danos morais, e porque sua revisão exigiria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, vedado nas instâncias especiais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a análise de abusividade de juros exige prova cabal e parâmetro da taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARA CRISTIANE DE PAIVA FELIX DE SOUZA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Equiparação De Taxas, Danos Morais, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Equiparação De Taxas +3 more

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Parties

MARA CRISTIANE DE PAIVA FELIX DE SOUZA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das taxas de juros do cartão de crédito consignado às do empréstimo consignado
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 indenização por danos morais decorrente da contratação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo que o contrato era de cartão de crédito consignado (com pagamento mínimo de fatura e ausência de prestações fixas típicas do empréstimo consignado), não havendo ato ilícito ou fundamento para indenização por danos morais, e porque sua revisão exigiria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, vedado nas instâncias especiais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a análise de abusividade de juros exige prova cabal e parâmetro da taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil