AREsp 1867446 - DECISAO

DECISÃO LIGIA DA COSTA TOSTES (LIGIA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela antecipada contra BANCO BMG S.A. (BANCO), alegando abusividades em contrato de cartão de crédito. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se LIGIA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. A apelação interposta por LIGIA não foi provida pelo TJMG nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REPASSE DE VALORES - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - TRANSMUTAÇAO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não demonstrada a realização de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do contratante, nem vícios de consentimento no momento da celebração do pacto, o qual possui regras claras e de fácil compreensão, não se mostra possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes, tampouco a transmutação do contrato de contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado padrão, diante da efetiva utilização da tarjeta pelo consumidor pela realizar compras, a demonstrar que ele tinha pleno conhecimento da modalidade contratada (e-STJ, fl. 268). Os embargos de declaração opostos por LIGIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 285/288). Irresignada, LIGIA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 4º, III, 6º, III, V, 47, 51, IV, § 1º, III, 52, IV, V, 113, 187, 421, 422, 423, 2.035, parágrafo único,do CC/02, 5º da LINDB, 4º, VI, da Lei nº 4.595/64, 489 e 1.022 do NCPC, da Súmula nº 530 do STJ e divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto aos dispositivos legais apontados; (2) o contrato de cartão de crédito consignado equipara-se às demais operações de crédito pessoal consignado, devendo ser a ele aplicadas às taxas de juros remuneratórios de mercado aplicáveis a contratos similares; (3) o BANCO agiu de maneira abusiva, com má-fé negocial ao celebrar com LIGIA modalidade contratual extremamente onerosa; e (4) são devidos danos morais pela celebração da modalidade creditícia demasiado onerosa, com violação do dever de informação ao consumidor. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 413/445). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial,LIGIA afirmou que não incidem os óbices sumulares. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 481/484). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação dos arts.489 e 1.022 do NCPC. Nas razões do seu recurso, LIGIA alegou a violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC em virtude da omissão acerca dos dispositivos legais apontados. Contudo, verifica-se que o TJMG se pronunciou sobre o tema consignando que a modalidade contratada não se equipara a operações de crédito consignado, confira-se: O contrato é claro quanto ao serviço que estava a ser contratado, a começar pelo seu título. Retrata fielmente o tipo de mútuo, trazendo a pactuação de pagamento mensal por meio de desconto em folha de pagamento. Sendo que se inexiste previsão do número de parcelas mensais para quitação do mútuo é porque não se cuida de um empréstimo tradicional, mas de um contrato de cartão de crédito consignado, com regramento próprio, tendo a autora, como já mencionado, consentido, de forma expressa, com a utilização de reserva de margem consignável para o pagamento dos valores mínimos das faturas (e-STJ, fl. 271). Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os dispositivos invocados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão estadual enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo acerca da existência de hipossuficiência da parte agravada, de forma a justificar a incidência da legislação consumerista à hipótese, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 5. Consoante entendimento reiterado desta Corte, a incidência dos referidos óbices impede o exame do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.342.656/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, LIGIA afirmou a violação dos arts. 47, 51, IV, §1º, III, do CDC, 421, 422, 423, 2.035, parágrafo único, do CC/02, 5º da LINDB, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o contrato de cartão de crédito consignado equipara-se às demais operações de crédito pessoal consignado, devendo ser a ele aplicadas às taxas de juros remuneratórios de mercado incidentes em contratos similares. Sobre o tema o Tribunal mineiro assim consignou: O contrato é claro quanto ao serviço que estava a ser contratado, a começar pelo seu título. Retrata fielmente o tipo de mútuo, trazendo a pactuação de pagamento mensal por meio de desconto em folha de pagamento. Sendo que se inexiste previsão do número de parcelas mensais para quitação do mútuo é porque não se cuida de um empréstimo tradicional, mas de um contrato de cartão de crédito consignado, com regramento próprio, tendo a autora, como já mencionado, consentido, de forma expressa, com a utilização de reserva de margem consignável para o pagamento dos valores mínimos das faturas (e-STJ, fl. 271). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, tratando-se de modalidades contratuais diversas, não há que se falar em aplicação da taxa média de juros remuneratórios aplicados a empréstimo consignado para contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido. (REsp 1.358.057/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 22/05/2018, DJe 25/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.518.630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. (3) e (5) Da incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ LIGIA afirmou a violação dos arts. 4º, III, 6º, V, VII, 47, 51, IV e § 1º, III, 52, II, IV e V, do CDC, 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único, do CC, 5º da LINDB, 4º, VI, da Lei nº 4.595/64, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o BANCO agiu de maneira abusiva, com má-fé negocial ao celebrar com LIGIA modalidade contratual extremamente onerosa e que são devidos danos morais pela celebração da modalidade creditícia demasiado onerosa, com má-fé negocial. Sobre o tema o TJMG consignou que LIGIA tinha plena ciência da modalidade contratada, confira-se: Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização do ajuste, o qual é claro quanto a real natureza da contratação, e estando suficientemente comprovada a dívida contraída e a regularidade das cobranças, assim como o fato de a apelante ter feito uso do cartão para realizar compras, não há justificativa para a declaração de nulidade do contrato. Ora, é evidente que a apelante se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzida a erro na contratação do empréstimo ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente. .. Portanto, não há como ser reconhecida a nulidade do pactuado, não havendo, ainda, como ser acolhido o pleito subsidiário formulado pela recorrente, de transmutação do contrato de cartão de crédito consignado para o contrato de empréstimo consignado padrão se, como visto, a recorrente se utilizou do cartão de crédito para realizar compras, fato que comprova que no momento da contratação ela tinha plena ciência da modalidade contratada, não tendo aderido ao pactuado por erro (e-STJ, fls. 271/273). Assim, rever as conclusões quanto à existência da má-fé negocial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou sua decisão, acerca da inexistência de violação do dever de informação clara ao consumidor, na interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como nas provas produzidas. Dessa forma, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao descumprimento do dever de informação, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.817.575/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Assim, afastada a premissa de má-fé negocial, sobre o qual se fundou a pretensão aos danos morais, no recurso especial, fica prejudicado o exame da referida tese. Dessa forma, quanto ao ponto, o recurso não pode ser conhecido. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. MÁ-FÉ NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.