AREsp 1849241 - DECISAO

AREsp 1849241 - DECISAO

O relator negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões principais, não havendo omissão; ficou demonstrado nos autos que o autor celebrou e utilizou contrato de cartão de crédito (compras parceladas) e as faturas informaram as taxas aplicadas, tornando incabível a...

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Parties
Agravante: parte ora agravante; Agravada: instituição financeira, parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Equiparação Contratual, Taxa De Juros, Transparência E Dever De Informação, Danos Morais, Omissão Na Fundamentação, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Cartão De Crédito Consignado Equiparação Contratual Taxa De Juros Transparência E Dever De Informação +4 more

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Parties

parte ora agravante

Agravante

instituição financeira, parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de equiparação do cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado
  3. 3 aplicação da taxa de juros mais favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões principais, não havendo omissão; ficou demonstrado nos autos que o autor celebrou e utilizou contrato de cartão de crédito (compras parceladas) e as faturas informaram as taxas aplicadas, tornando incabível a equiparação ao empréstimo consignado e a aplicação de taxa diversa, não restando comprovados danos morais; a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015