AREsp 1873690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, cuja decisão demonstrou a existência do contrato assinado autorizando descontos; a pretensão de declarar a nulidade contratual e a de condenar por ato ilícito implicaria reexame do...

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Parties
Agravante: ADÃO TRINDADE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação, Recurso Especial, Dano Moral, Reexame Do Caso Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Dever De Informação Recurso Especial Dano Moral +1 more

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Parties

ADÃO TRINDADE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato na modalidade RMC
  2. 2 alegada falta de informação e ato ilícito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, cuja decisão demonstrou a existência do contrato assinado autorizando descontos; a pretensão de declarar a nulidade contratual e a de condenar por ato ilícito implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável também o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil