REsp 1911017 - DECISAO

REsp 1911017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu falha no dever de informação, determinou a conversão das cláusulas abusivas para empréstimo consignado com cálculo na fase de liquidação e indeferiu indenização por dano moral por...

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Parties
Recorrente: Maria Aderlene Lima Souza; Recorrido: Banco BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Conversão De Contrato, Dano Moral, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Repetição De Indébito Conversão De Contrato Dano Moral +1 more

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Parties

Maria Aderlene Lima Souza

Recorrente

Banco BMG S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusulas de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 conversão da avença para contrato de empréstimo consignado
  3. 3 devolução de valores pagos indevidamente (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu falha no dever de informação, determinou a conversão das cláusulas abusivas para empréstimo consignado com cálculo na fase de liquidação e indeferiu indenização por dano moral por ausência de prova de lesão à personalidade; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015