AREsp 2851108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 329/331): EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CREDCESTA. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÍVIDA IMPAGÁVEL. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO E INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regência das normas consumeristas é perfeitamente possível no presente caso, sendo induvidosa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 2. Reputa-se plausível a alegação do apelado de que acreditava contratar cartão de crédito com a possibilidade de quitação do saldo devedor, quando na realidade estava aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, com cobrança infinita. Notória, portanto, que a modalidade de cartão de crédito consignado é extremamente mais onerosa, não se afigurando crível que o apelado tenha anuído em contratá-lo conscientemente, com débitos que não abatem o saldo devedor, restando extremamente duvidosa a ocorrência de transparência na contratação. 3. O Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento confirma a tese de que se trata de dívida impagável, pois demonstra que o desconto efetuado no contracheque do autor corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito. 4. Não se discute aqui a legalidade em si da contratação, mas sim a abusividade da abordagem das instituições financeiras ao ofertar o referido tipo de crédito, da forma como são passadas as informações necessárias ao consumidor, e dos juros extorsivos, que torna o contrato, ou ao menos algumas cláusulas contratuais, extremamente lesivas a ensejar a aplicação do art. 54, § 4º do CDC. 5. O contrato celebrado, pois, incorre em clara desobediência aos princípios da transparência e lealdade recíproca, pois a avença estipulada possui ares de contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento. 6. É crível que a própria nomenclatura do tipo de crédito em questão - Reserva de Margem "Consignável" - já é favorável à indução ao erro, pois remete à tratativa com que estão familiarizados e que se apresenta, comumente, mais vantajosa no que se refere aos juros aplicados. 7. O banco oferta cartão de crédito e empréstimo com base na RMC, e por ter esse nome, confunde o cliente que acredita estar fazendo a aquisição de um crédito consignado padrão ou cartão de crédito, com possibilidade de quitação. 8. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores ou utilização para compras, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 9. A cláusula que autoriza tal tipo de contratação é nitidamente abusiva e cria vantagem excessiva à Instituição Financeira. 10. O contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, o que torna a dívida impagável, é modalidade que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, lucro exagerado e onerosidade excessiva ao consumidor. 11. Tais práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos artigos 39, IV, V, IX e 51, IV, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 12. Apesar do constrangimento experimentado pela parte consumidora, de ver os descontos em seu contracheque, sem uma previsão precisa de quitação, numa revisão do posicionamento até então manifestado, passo a entender, doravante, que a situação fática não empresta importância capaz de impor a reparabilidade por dano moral, sobretudo porque houve a assinatura do contrato pactuado pela parte autora, o que fundamentou as cobranças realizadas pela instituição financeira. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 2º, 141, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e aos arts. 110, 138, 166, 170 , 317, 944, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre as questões relacionadas com as razões de decidir da Medida Cautelar nº 14.142/2008. Afirma que é inviável a conversão do contrato de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem "Consignável" em empréstimo consignado. Aduz que é indevida a repetição do valores cobrados em razão da ausência de comprovação de má-fé. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação revisional com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Joselito Evangelista de Oliveira contra Banco Máxima, buscando a nulidade do contrato de cartão de crédito com a suspensão dos descontos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, além de condenar a parte ao pagamento de indenização por danos morais. A Corte local, ao analisar a apelação do réu, deu parcial provimento, reformando a sentença apenas para afastar pagamento de indenização por danos morais. Confira-se a fundamentação (e-STJ, fls. 358/369): Colhe-se das faturas de ID 49434680, que o apelado utilizou o Cartão Credcesta na opção saque fácil, e o pagamento das compras realizadas era feito através de desconto em folha de pagamento , correspondente ao pagamento mínimo, consoante se vê dos contracheques acostados à inicial e da própria fatura, onde consta a informação de do desconto previsto em folha. Da análise dos autos, reputa-se plausível a alegação do apelado de que acreditava contratar cartão de crédito com a possibilidade de quitação do saldo devedor, quando na realidade estava aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, com cobrança infinita. Isso porque notória que essa modalidade é extremamente mais onerosa, não se afigurando crível que o apelado tenha anuído em contratá-lo conscientemente, com débitos que não abatem o saldo devedor, restando extremamente duvidosa a ocorrência de transparência na contratação. Calha destacar que a documentação apresentada pelo apelante, em especial o Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 49434674) confirma a tese de que se trata de dívida impagável, pois demonstra que o desconto efetuado no contracheque do apelado corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito. Ademais, consta do referido termo que a ausência de pagamento integral do valor da fatura, na data estipulada para seu vencimento, representa a opção do consumidor em refinanciar o saldo devedor remanescente, com a incidência dos encargos previstos no Regulamento, o que evidencia a abusividade da avença, eis que, além dos encargos contratados, a cada mês incidirão outros, já que o valor descontado será sempre equivalente ao valor mínimo da fatura. Não bastasse, embora conste do supracitado termo que os encargos do período serão informados na fatura e que o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão informados ao titular do cartão de forma prévia, no documento intitulado Termos e Condições de Uso e Privacidade (ID 49434672) se vê que o Credcesta poderá, a seu critério e sem comunicação prévia, estabelecer termos de uso específicos e aplicáveis a determinado site e/ou aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre aquele, em nítida violação ao direito de informação do consumidor. Registre-se, ainda, que o mencionado documento (Termos e Condições de Uso e Privacidade) estabelece que a Credcesta pode suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo pelos usuários e que estes, ao acessarem, aceitam, sem ressalvas, as disposições ali constantes, demonstrando, mais uma vez, tratar-se de contrato abusivo, com manifesta desvantagem ao consumidor. Observa-se, neste ponto, que não se discute aqui a legalidade em si da contratação, mas sim a abusividade da abordagem das instituições financeiras ao ofertar o referido tipo de crédito, da forma como são passadas as informações necessárias ao consumidor, e dos juros extorsivos, que torna o contrato, ou ao menos algumas cláusulas contratuais, extremamente lesivas a ensejar a aplicação do art. 54, § 4º do CDC. (..) Como é cediço, o sistema consumerista estabelece como princípios básicos a transparência e a informação, devendo o fornecedor dar informações de forma simples e acessíveis relativas à produtos e serviços, consoante estabelecem os artigos. 6º, II e 8º do CDC: (..) A par de tais considerações, indene de dúvidas que o contrato celebrado incorre em clara desobediência aos princípios da transparência e lealdade recíproca, pois a avença estipulada possui ares de contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento. É indiscutível, até mesmo pela qualificação das partes, nos inúmeros processos que diuturnamente chegam a esta Corte para exame de matérias deste jaez, que a citada modalidade de crédito tem atraído principalmente servidores públicos, como o autor, além de aposentados e pensionistas do INSS, pela facilidade com que é operada a liberação do crédito e altos limites para compras no cartão. É crível que a própria nomenclatura do tipo de crédito em questão - Reserva de Margem "Consignável" - já é favorável à indução ao erro, pois remete à tratativa com que estão familiarizados e que se apresenta, comumente, mais vantajosa no que se refere aos juros aplicados. Assim, o banco oferta cartão de crédito e empréstimo com base na RMC, e por ter esse nome, confunde o cliente que acredita estar fazendo a aquisição de um crédito consignado padrão ou cartão de crédito, com possibilidade de quitação. Com efeito, nota-se uma área cinzenta nesse caso, pois muitas instituições financeiras induzem o cliente a autorizar o empréstimo ou modalidade de cartão de crédito sobre a RMC, sobretudo porque, em geral, elas agem segundo os próprios interesses e se aproveitam da ingenuidade dos clientes, que normalmente desconhecem os processos. O referido introito revela-se deveras importante, na situação, porque o Julgador deve estar atento não apenas à aplicação irrestrita e abstrata das normas aos casos submetidos à sua apreciação, mas sobretudo à justiça que pode realizar - obviamente respeitando-se o ordenamento prático - a partir do seu encargo, especialmente para aquelas categorias de cidadãos que, no próprio âmbito legal, já são tratados como hipossuficientes, seja técnica ou financeiramente. É por isso que, diante de casos envolvendo empréstimo ou utilização de cartão de crédito, como na hipótese, com reserva de margem consignável, desde o início fui provocada pelo meu senso de justiça a investigar mais a fundo as provas adunadas aos autos, ultrapassando-se o mero exame documental - que seria plausível para empréstimos padrões ou cartões de crédito. Registre-se - acerca da existência de um contrato e do envio, ou não, de documentação pessoal do contratante, focando-me no aprofundamento da verificação quanto à forma empreendida na contratação e na clareza das informações prestadas pelas instituições financeiras, eis que, frise-se, aqui se encontra o ponto fulcral do debate travado e das razões apresentadas pelo consumidor para fundamentar a tese de nulidade do contrato/cláusula. De logo, importa observar que, normalmente, tais contratações se dão pelo meio telefônico ou digital, o que, por si só, já é possivelmente capaz de causar ruídos de comunicação e prejuízo à compreensão pelo contratante, movidos pela facilidade do socorro financeiro imediato com que se reveste a oferta do crédito em questão. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores ou utilização para compras, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Imagine-se, todavia, a oferta de uma contratação em que a cobrança de um valor mínimo será lançada de forma quase imediata na fatura, algumas vezes, com o cartão bloqueado e jamais utilizado pelo contratante, com o respectivo desconto sendo feito diretamente no contracheque, num valor de até 5% do benefício, passando-se, em seguida, a incidir abusivos encargos mensais sobre o saldo restante. Se a contratação fosse informada nesses precisos termos, é inimaginável que fosse atrativa ao consumidor, como tem aparentado ser. A cláusula que autoriza tal tipo de contratação é nitidamente abusiva e cria vantagem excessiva à Instituição Financeira. Assim se posiciona parte da jurisprudência, como ilustra o seguinte aresto oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (..) Valiosas são as ponderações lançadas pelo Eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Bayard Ney de Freitas Barcellos, que merecem ser incorporadas ao presente voto, por se coadunarem com o meu sentir jurídico, quanto à matéria em evidência: (..) Acrescente-se, ainda, ao fato de que, até para os mais instruídos muitas vezes é dificultosa a compreensão de contratos bancários, quanto mais em referência à complexidade própria do tipo de modalidade com reserva de margem consignável. Não há nada de claro na oferta conjunta de um cartão de crédito que, ao final, possibilitará a realização de compras e/ou contratação de um empréstimo com pagamento mínimo mensal lançado diretamente no contracheque, cuja dívida remanescente será envolvida por encargos altíssimos, se não for bem esclarecido ao contratante a necessidade de um pagamento duplo; isto é, além do lançamento do valor mínimo, deve pagar o valor total da fatura, sob pena da incidência de abusivos encargos. Diante disso, será que de fato é crível "ter o autor assentido livremente com a contratação na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito" Tenho minhas embasadas dúvidas. Com efeito, o contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, o que torna a dívida impagável, é modalidade que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, lucro exagerado e onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, não são plausíveis as alegações da instituição financeira de que o apelado tinha plena ciência dos termos do contrato, eis que não se verifica qualquer vantagem que justificasse sua opção por aquela forma de aquisição de crédito, numa modalidade de contratação que garante pagamentos mínimos ao credor, sem redução de saldo devedor. Sobre o tema, valioso aresto desta Corte: (..) E não se olvida os boletos acostados, referentes a valores remanescentes das compras efetuadas pelo autor, todavia, não há como reconhecer a legalidade de tais cobranças, vez que não constam os critérios adotados e se não há incidência de juros e encargos abusivos. Imperioso destacar que essa modalidade de cartão de crédito e/ou empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", em vez de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel. Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida. Tais práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos artigos 39, IV, V, IX e 51, IV, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. (..) Cumpre ressaltar que a má-fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. Anote-se que as compras realizadas pelo autor no referido cartão de crédito não são capazes de sustentar a tese de que a ampla utilização do cartão de crédito derrubaria o desconhecimento dos termos contratuais, pois apenas se trata de mais uma abusividade praticada pelo réu: a da venda casada. Afinal, a concessão do cartão de crédito possibilita a utilização, tanto na modalidade de compras quanto para empréstimo, condicionando, no entanto, à consignação em folha de pagamento, modalidade que garante segurança à instituição bancária, sem que tal circunstância seja informada com desejável clareza, de modo que o banco acaba por se lançar às práticas vedadas pelos artigos 39, I e IV, do CDC. Diante do quanto delineado, a fim de afastar a nulidade de todo o contrato, mas conciliando as pretensões em jogo, entendo justo que o contrato celebrado entre as partes seja convertido para aplicação das taxas de juros remuneratórios nos percentuais indicados pelo Banco Central para empréstimo consignado na época da contratação, cabendo a compensação entre os valores devidos e os já pagos/descontados, nos termos definidos na sentença. Quanto ao dano moral, com razão o apelante. Isso porque apesar do constrangimento experimentado pela parte consumidora, de ver os descontos em seu contracheque, sem uma previsão precisa de quitação, numa revisão do posicionamento até então manifestado, passo a entender, doravante, que a situação fática não empresta importância capaz de impor a reparabilidade por dano moral, sobretudo porque houve a assinatura do contrato pactuado pela parte autora, o que fundamentou as cobranças realizadas pela instituição financeira. A propósito, é o entendimento deste Colegiado: (..) Ademais, não é a simples alegação da parte capaz de conduzir à condenação em indenização por dano moral, sendo necessário a demonstração dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor além do abalo moral e psicológico, não sendo pertinente, pois, a pretendida condenação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de danos morais. Mantenho inalterada a sentença nos demais aspectos. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, suspendendo a exigibilidade quanto a este último, eis que deferida a gratuidade da justiça. Com relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Quanto à alegada impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, observa-se que a Corte local entendeu que não foram prestadas as informações claras e precisas a respeito do empréstimo contratado, determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado. Dessa forma, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à nulidade do contrato de cartão consignado demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. No que toca à restituição dos valores cobrados indevidamente, esta Corte tem mesmo entendimento de que a má-fé é elemento essencial para tal fim. Houve, portanto, expressa conclusão pela má-fé, de forma que alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem necessitaria do reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA