AREsp 2983141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado e pela anuência do consumidor (cláusula de desconto do mínimo e utilização do cartão para saques complementares), hipótese cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NAGIB ALEXANDRE CHAUL; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Contrato De Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cartão De Crédito Consignado Contrato De Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Súmulas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NAGIB ALEXANDRE CHAUL

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de cartão de crédito consignado e legalidade dos descontos consignados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 63 do TJGO diante de utilização do cartão na função ordinária (saques complementares)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado e pela anuência do consumidor (cláusula de desconto do mínimo e utilização do cartão para saques complementares), hipótese cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o montante fixado pela Corte de origem, com exigibilidade suspensa em caso de anterior concessão da justiça gratuita