AREsp 2954262 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do especial, por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, envolvendo contratação e utilização de cartão de crédito consignado. O valor da causa foi fixado em R$ 36.039,54; 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa; 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconheceu a validade do contrato e majorou honorários em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões relativas à aplicação do art. 400 do CPC, à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC e à observância do IRDR à luz do art. 985 do CPC; (ii) saber se é aplicável o art. 400 do CPC diante da não exibição de documentos de solicitação, recebimento, desbloqueio e utilização do cartão; (iii) saber se o acórdão negou vigência ao art. 985 do CPC por deixar de aplicar as teses do IRDR Tema n. 73; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial reconhecível pela alínea c diante de paradigma do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada ofensa do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal local enfrentou as questões necessárias e rejeitou os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para o reexame do acervo probatório quanto à contratação, faturas, depósito e pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando a tese de aplicação do art. 400 do CPC; 7. O acórdão aplicou as diretrizes do IRDR e decidiu à vista de contrato e provas, o que também atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; prejudicado o dissídio pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na alínea a do permissivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias e rejeita embargos por inexistência de vícios. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas e a Súmula n. 5 do STJ afasta a reinterpretação contratual, inviabilizando a aplicação do art. 400 do CPC na forma pretendida. 3. Decisão local alinhada às diretrizes do IRDR não pode ser revista quando fundada em contrato e provas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Prejudicado o dissídio jurisprudencial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na alínea a do permissivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 400, 985; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GISELLE NUNES VELASQUEZ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Contraminuta às fls. 1.033-1.057. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TJMG em apelação cível nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 724): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. - Uma vez constatada a validade do contrato que lastreia os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora para pagamento das faturas do cartão de crédito consignado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. - Desconstituída a premissa de que o banco agiu de forma abusiva ao celebrar o contrato, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita que dê ensejo à responsabilização civil. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC, porque o acórdão não teria enfrentado a aplicação do art. 400 do CPC, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a vinculação ao IRDR Tema n. 73, com negativa de aplicação do art. 985 do CPC; b) 400 do CPC, já que, intimado a exibir documentos de solicitação, recebimento, desbloqueio e utilização do cartão, o recorrido deixou transcorrer o prazo, o que imporia a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar; c) 985 do CPC, pois, tendo sido julgado o IRDR Tema n. 73 no TJMG, a tese jurídica deveria ter sido aplicada ao caso concreto, com reconhecimento de erro substancial e nulidade/adequação do contrato; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do TJRS na Apelação Cível n. 5013915-54.2020.8.21.0039, que aplicou o art. 400 do CPC para presumir a veracidade da não utilização do cartão e reconhecer vício de consentimento. Requer a reforma do acórdão proferido, para julgar procedente o pedido inicial, determinando-se a inversão do ônus da prova, a anulação do contrato juntado com a contestação e a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além do pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 1.014. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do especial, por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, envolvendo contratação e utilização de cartão de crédito consignado. O valor da causa foi fixado em R$ 36.039,54; 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa; 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconheceu a validade do contrato e majorou honorários em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões relativas à aplicação do art. 400 do CPC, à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC e à observância do IRDR à luz do art. 985 do CPC; (ii) saber se é aplicável o art. 400 do CPC diante da não exibição de documentos de solicitação, recebimento, desbloqueio e utilização do cartão; (iii) saber se o acórdão negou vigência ao art. 985 do CPC por deixar de aplicar as teses do IRDR Tema n. 73; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial reconhecível pela alínea c diante de paradigma do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada ofensa do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal local enfrentou as questões necessárias e rejeitou os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para o reexame do acervo probatório quanto à contratação, faturas, depósito e pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando a tese de aplicação do art. 400 do CPC; 7. O acórdão aplicou as diretrizes do IRDR e decidiu à vista de contrato e provas, o que também atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; prejudicado o dissídio pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na alínea a do permissivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias e rejeita embargos por inexistência de vícios. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas e a Súmula n. 5 do STJ afasta a reinterpretação contratual, inviabilizando a aplicação do art. 400 do CPC na forma pretendida. 3. Decisão local alinhada às diretrizes do IRDR não pode ser revista quando fundada em contrato e provas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Prejudicado o dissídio jurisprudencial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na alínea a do permissivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 400, 985; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7. VOTO A controvérsia diz respeito a ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de contrato relativo a cartão de crédito consignado, restituição em dobro de valores descontados, indenização por danos morais e tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de crédito. O valor da causa foi fixado em R$ 36.039,54. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconhecendo a validade do contrato, majorando os honorários em 2% sobre o valor da causa. I - Art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Isso porque o Tribunal de origem esclareceu que a Turma enfrentou a tese do IRDR, analisou o contrato e afastou a inversão do ônus da prova, consignando a suficiência das cláusulas para compreensão da contratação, além de registrar que os embargos não se prestam à revisão do mérito. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Art. 400 do CPC No recurso especial a parte recorrente alega que, ante a não exibição de documentos de solicitação, recebimento, desbloqueio e utilização do cartão, seria obrigatória a aplicação da presunção do art. 400 do CPC. O acórdão recorrido concluiu que houve instrução com contrato assinado, faturas e comprovante de depósito, explicitando a modalidade contratada e a ciência da recorrente, afastando a tese de vício de consentimento. Assim, para adotar conclusão diversa daquela que chegou a Corte estadual, seria necessária a análise do instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Art. 985 do CPC Alega o recorrente que o acórdão negou vigência ao art. 985 do Código de Processo Civil, pois não teria aplicado as teses do IRDR Tema n. 73. O Tribunal local assentou ter aplicado as diretrizes do IRDR, destacando que a nulidade depende de prova de erro substancial, o que não se configurou diante da clareza do instrumento, da ciência da modalidade e dos documentos juntados. A conclusão pautou-se em análise do contrato e do acervo probatório. Revisitar tais premissas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV - Divergência jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.