AREsp 2997064 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC por déficit informativo e ausência de consentimento qualificado na contratação do cartão de crédito consignado
2. 2 violação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e excludentes de responsabilidade
3. 3 violação do art. 39, IV e V, do CDC pela obtenção de vantagem manifestamente excessiva e pelo aproveitamento da fraqueza do consumidor idoso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reexaminar premissas fático-probatórias (contratação válida, assinatura a rogo, ciência e uso do cartão) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a própria incidência da Súmula n. 7 torna inviável o conhecimento do dissídio sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da agravante