AREsp 3083986 - DECISAO

AREsp 3083986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação dos saques realizados pelo autor), incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso não há ensejo à reforma via recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO BATISTA DE ALMEIDA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Saque Complementar, Conversão Do Contrato, Cláusulas Abusivas, Súmula 63/tjgo, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Cartão De Crédito Consignado Saque Complementar Conversão Do Contrato Cláusulas Abusivas Súmula 63/tjgo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BATISTA DE ALMEIDA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 51, IV, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a contratação de cartão de crédito consignado utilizado para saques configura empréstimo disfarçado e enseja conversão do contrato, restituição e indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 63 do TJGO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação dos saques realizados pelo autor), incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso não há ensejo à reforma via recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ainda, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.