AREsp 2919131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, constatando a validade do contrato, a anuência do consumidor e a liberação de valores; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e interpretação de...

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Parties
Agravante / Recorrente: Valdoir Vieira; Recorrido / Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Dever De Informação, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Dever De Informação Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Valdoir Vieira

Agravante / Recorrente

Banco Pan S.A.

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 vício de consentimento e dever de informação na contratação de cartão consignado com RMC
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, constatando a validade do contrato, a anuência do consumidor e a liberação de valores; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento que impede exame pela alínea 'c' (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se