AREsp 3153686 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a anuência inequívoca da consumidora por meio do Termo de Adesão e Solicitação de Saque assinados e pelo histórico de faturas que demonstra saques complementares e uso do cartão em estabelecimentos comerciais, afastando erro substancial quanto à...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Conversão De Contrato, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, IRDR
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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 devolução em dobro dos valores descontados
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a anuência inequívoca da consumidora por meio do Termo de Adesão e Solicitação de Saque assinados e pelo histórico de faturas que demonstra saques complementares e uso do cartão em estabelecimentos comerciais, afastando erro substancial quanto à natureza do contrato; modificar essa convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.