AREsp 3167542 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.414)

Legal Issues

1. 1 Validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação
2. 2 Caracterização de ato ilícito, dano moral e repetição de indébito decorrentes de descontos em benefícios previdenciários
3. 3 Parâmetros objetivos para aferição de abusividade e consequências em caso de invalidação do contrato (restituição ao status quo, conversão em empréstimo consignado ou revisão contratual)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.414), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; no mérito analisado pelo Tribunal de origem, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a falha na prestação de serviço, o vício de consentimento, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, tornando indevidas as condenações anteriores.

Court Disposition

Recurso da autora desprovido; recurso da instituição financeira provido; autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414

Orders

• Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.414
• Publique-se. Intimem-se.