AREsp 3176779 - DECISAO

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Considerando que as questões discutidas foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e para eventual juízo de retratação, sendo tal ato irrecorreível.

Parties
Agravante: ROSELI DA CUNHA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414), com abertura de prazo para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação Ao Consumidor, Prolongamento Da Dívida E Juros Rotativos, Venda Casada, Dano Moral in Re Ipsa, Recursos Repetitivos (tema N. 1.414), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Ao Consumidor Prolongamento Da Dívida E Juros Rotativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI DA CUNHA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir parâmetros para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando este alega pretensão de contratar empréstimo consignado simples
  3. 3 prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo

Ratio Decidendi

Considerando que as questões discutidas foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e para eventual juízo de retratação, sendo tal ato irrecorreível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.414), com abertura de prazo para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.414) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.