AREsp 2846019 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem constatou prova da contratação do cartão e da regularidade das cobranças (assinatura, selfie e imagens das compras), de modo que o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar supostas violações constitucionais e a alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 é insubsistente à luz da Súmula 284 do STF.

Parties
Autora: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cartão Private Label, Inexigibilidade De Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cartão Private Label Inexigibilidade De Cobrança Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Comprovação da relação contratual entre as partes e existência do débito
  3. 3 Manifestação do STJ sobre alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem constatou prova da contratação do cartão e da regularidade das cobranças (assinatura, selfie e imagens das compras), de modo que o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar supostas violações constitucionais e a alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 é insubsistente à luz da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.