AREsp 1814221 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE ACEITOU CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA ALEGAÇÃO DE EMISSÃO IRREGULAR POR APONTAR O JUÍZO COMO BENEFICIÁRIO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO VALOR QUE SOMENTE PODERÁ SER CONVERTIDO EM RENDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 9º e 11 da Lei n. 6.830/80, no que concerne à recusa da carta fiança oferecida, trazendo os seguintes argumentos: Vê-se, claramente, no precedente desta Corte, que a Fazenda Pública poderá a recusar a carta fiança oferecida e preferir o recebimento de dinheiro como garantia da execução fiscal. No caso, o Recorrente não aceita a carta-fiança oferecida por não constar como o seu beneficiário. Ora, a vantagem do depósito pecuniário é ainda maior em relação às demais fianças, pois sequer o Ente Público tem a segurança de que receberá o valor tão logo vença esta ação. Portanto, é preciso que se reforme o acórdão recorrido, para que seja admitida a recusa do título oferecido em garantia e a imposição ao Recorrido que efetue o depósito de dinheiro, cumprindo a ordem de preferência contida nos artigos 9 2 e 11 da Lei 6.830/80 (fl. 153). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.