AREsp 2949709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual constatou vícios fático-probatórios e dúvidas sobre a autenticidade e regularidade do procedimento arbitral, bem como que a pretensão arbitral alcançaria direitos de terceiros; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILENAR TRANSPORTES LTDA. ME; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carta Arbitral, Adjudicação Compulsória, Autenticidade Da Convenção Arbitral, Direitos De Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Carta Arbitral Adjudicação Compulsória Autenticidade Da Convenção Arbitral Direitos De Terceiros Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MILENAR TRANSPORTES LTDA. ME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 controle judicial sobre sentença arbitral
  3. 3 validação da carta arbitral e autenticidade da convenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual constatou vícios fático-probatórios e dúvidas sobre a autenticidade e regularidade do procedimento arbitral, bem como que a pretensão arbitral alcançaria direitos de terceiros; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.