AREsp 634096 - ACORDAO

AREsp 634096 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; as alegações que exigiriam reforma do acórdão (valor da multa e existência de penhora sobre a fração de 25% do imóvel) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: WALDEMIR CAETANO DE SOUZA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Carta De Crédito, Penhora, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Alegação De Violação De Súmula, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Consórcios Carta De Crédito Penhora Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

WALDEMIR CAETANO DE SOUZA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de entrega da carta de crédito
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 valoração e majoração da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; as alegações que exigiriam reforma do acórdão (valor da multa e existência de penhora sobre a fração de 25% do imóvel) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as hipóteses de violação dos arts. 188 do CC e 14, §5º da Lei 11.795/2008 não foram previamente apreciadas pela instância inferior (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); e fundamento em violação a súmula é insuficiente para admissibilidade do especial, sendo ainda exigida a indicação do dispositivo legal...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.