HC 615099 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações constantes dos autos da execução penal n. 5000505-21.2021.8.19.0500, houve decisão concessiva de livramento condicional em 29/1/2021, implicando perda superveniente do objeto da impetração, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: IGOR MIGUEL FERREIRA MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Carta De Execução De Sentença, Autuação E Tombamento, Regime Prisional, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
IGOR MIGUEL FERREIRA MENDONÇA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 autuação e tombamento da carta de execução de sentença (CES)
- 2 concessão de liberdade por meio de habeas corpus
- 3 adequação do regime prisional após cumprimento de mais de 1/3 da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações constantes dos autos da execução penal n. 5000505-21.2021.8.19.0500, houve decisão concessiva de livramento condicional em 29/1/2021, implicando perda superveniente do objeto da impetração, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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