AREsp 996157 - DECISAO

AREsp 996157 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas pela agravante (ausência de pronunciamento sobre o débito e inadequada aplicação de precedentes sobre fiança bancária e depósito), o que justificou o conhecimento do agravo interno e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.; Parte Originária/alegada Ilegítima Passiva: Banco Central do Brasil; Agravada/fazenda Pública (referida): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 335/337, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Carta De Fiança, Conversão Em Renda, Prescrição/decadência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Carta De Fiança Conversão Em Renda Prescrição/decadência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.

Agravante

Banco Central do Brasil

Parte Originária/alegada Ilegítima Passiva

União Federal

Agravada/fazenda Pública (referida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem se pronunciou adequadamente sobre a matéria de mérito
  2. 2 se é possível a conversão em renda de carta de fiança quando o processo foi extinto sem resolução de mérito
  3. 3 se a fiança bancária se equipara ao depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas pela agravante (ausência de pronunciamento sobre o débito e inadequada aplicação de precedentes sobre fiança bancária e depósito), o que justificou o conhecimento do agravo interno e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 335/337, conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 335/337, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73