AREsp 1916115 - DECISAO

AREsp 1916115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, decidiu que a liquidação da carta de fiança deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução sob o fundamento da menor onerosidade, inexistindo omissão a sanar; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carta De Fiança, Liquidação De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn), Equiparação Entre Fiança Bancária E Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Carta De Fiança Liquidação De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn) Equiparação Entre Fiança Bancária E Depósito Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser liquidada a carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução?
  2. 2 Se a fiança bancária se equipara ao depósito judicial para efeitos da suspensão da exigibilidade tributária (art. 151 CTN)?
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução fiscal garantida por carta de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, decidiu que a liquidação da carta de fiança deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução sob o fundamento da menor onerosidade, inexistindo omissão a sanar; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.