REsp 1683481 - DECISAO

REsp 1683481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas nulidades e omissões, ausência de demonstração de violação de lei federal, carência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexaminar em sede de recurso especial a conclusão fático-probatória de que o seguro-garantia tinha liquidez inferior à carta-fiança, além de óbices regimentais e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Carta De Fiança, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Carta De Fiança Seguro Garantia Substituição De Garantia Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de carta de fiança por seguro-garantia
  2. 2 exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão do crédito tributário
  3. 3 apreciação de portarias por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas nulidades e omissões, ausência de demonstração de violação de lei federal, carência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexaminar em sede de recurso especial a conclusão fático-probatória de que o seguro-garantia tinha liquidez inferior à carta-fiança, além de óbices regimentais e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.