AREsp 1843540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a liquidação de carta de fiança mediante depósito judicial desde que o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80; alegações relativas à irrazoabilidade ou ao gravame impostio exigem reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem permanece correta.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravante: DOCEPAR S.A.; Agravada: Fazenda; Intimado Para Depósito: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Carta De Fiança, Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Fiscal Dívida Não Tributária Direito Tributário Carta De Fiança Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

DOCEPAR S.A.

Agravante

Fazenda

Agravada

Banco Bradesco S.A.

Intimado Para Depósito

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação de carta de fiança mediante depósito judicial
  2. 2 separação entre depósito judicial da quantia afiançada e levantamento/conversão em renda da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a liquidação de carta de fiança mediante depósito judicial desde que o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80; alegações relativas à irrazoabilidade ou ao gravame impostio exigem reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem permanece correta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Julgo PREJUDICADO o pedido de tutela provisória.