AREsp 1801893 - DECISAO

AREsp 1801893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicação da Súmula 282/STF); ademais, para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Fundação para o Desenvolvimento da Educação; Réu: Novo Horizonte S.A. (em liquidação); Réu: PRELCAN Construções e Comércio EIRELI; Corréu/fiador: Banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
Carta De Fiança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Carta De Fiança Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação para o Desenvolvimento da Educação

Agravante/autor

Novo Horizonte S.A. (em liquidação)

Réu

PRELCAN Construções e Comércio EIRELI

Réu

Banco corréu

Corréu/fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e vigência da carta de fiança
  2. 2 possibilidade de cobrança da multa pelo fiador após o prazo de vigência da fiança
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicação da Súmula 282/STF); ademais, para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.