REsp 2127225 - DECISAO

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Conheceu-se do Recurso Especial porque foram preenchidos os requisitos relativos aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente (notadamente as alegações relativas ao art. 844, §1º do CC e aos arts. 364 e 366 do CC), de modo que o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu provimento monocraticamente ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente / Fiador: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executada / Devedora: OI S.A.; Credora (parte Na Transação): ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Preliminar) / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Carta De Fiança, Desentranhamento, Transação, Novação, Exoneração Da Fiança, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Empresarial Carta De Fiança Desentranhamento Transação Novação +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente / Fiador

OI S.A.

Executada / Devedora

ANATEL

Credora (parte Na Transação)

Procedural Posture

Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Preliminar) / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada entre credor (Anatel) e devedor (Oi) exime o fiador (Santander) da obrigação garantida pela carta de fiança;
  2. 2 Se houve novação dos créditos que importe exoneração da fiança (arts. 364 e 366 CC);
  3. 3 Aplicação do art. 15, I, e do art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80 quanto à manutenção da garantia até o trânsito em julgado;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial porque foram preenchidos os requisitos relativos aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente (notadamente as alegações relativas ao art. 844, §1º do CC e aos arts. 364 e 366 do CC), de modo que o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu provimento monocraticamente ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.