AREsp 2087014 - DECISAO

AREsp 2087014 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem a respeito da incidência, no caso concreto, das disposições do Código Civil (arts. 364, 366 e 844, §1º) e do art. 12, §3º, da Lei 13.988/2020, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento das questões omissas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executada (recuperação Judicial): Oi; Autarquia/credora: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Carta De Fiança, Novação, Transação (lei 13.988/2020), Exoneração Do Fiador, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Manutenção De Garantias Em Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Carta De Fiança Novação Transação (lei 13.988/2020) +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Oi

Executada (recuperação Judicial)

ANATEL

Autarquia/credora

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a transação prevista na Lei 13.988/2020 implica novação e extinção das garantias
  2. 2 Se os arts. 364 e 366 do Código Civil e o art. 844, §1º, do Código Civil autorizam exoneração do fiador e desentranhamento da carta de fiança
  3. 3 Se o Tribunal de origem cometeu omissão relevante prevista no art. 1.022, II, do CPC ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem a respeito da incidência, no caso concreto, das disposições do Código Civil (arts. 364, 366 e 844, §1º) e do art. 12, §3º, da Lei 13.988/2020, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento das questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios opostos na origem
  • Determinar a baixa dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem