AREsp 2237167 - DECISAO

AREsp 2237167 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração ao deixar de apreciar a argumentação relativa à interpretação da carta de fiança (art. 819 CC), o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Devedora: OI S.A.; Credora/participante Da Transação: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Carta De Fiança, Transação, Novação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Lei Nº 13.988/2020, Manutenção De Garantias
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

OI S.A.

Devedora

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Credora/participante Da Transação

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação sobre a interpretação extensiva da carta de fiança (art. 819 CC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, § 3º, da Lei nº 13.988/2020 e relação com a transação
  3. 3 manutenção das garantias previstas na transação e competência da AGU/PGF para decisão sobre liberação/substituição

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração ao deixar de apreciar a argumentação relativa à interpretação da carta de fiança (art. 819 CC), o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.