AREsp 1974131 - DECISAO

AREsp 1974131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; examinou-se o recurso especial e concluiu-se pela ausência de omissão do tribunal a quo, pela impossibilidade de rediscutir matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ), e pela manutenção da incidência de correção monetária e juros de mora por força do art. 405 do CC; reconheceu-se que os juros foram adequadamente suspensos desde a decretação da liquidação extrajudicial, não havendo interesse recursal sobre esse ponto. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO BRJ S/A FALIDO - MASSA FALIDA; Embargada / Recorrido: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Afiançada: FAÇON ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Carta De Fiança, Juros De Mora, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Falimentar Carta De Fiança Juros De Mora Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

BANCO BRJ S/A FALIDO - MASSA FALIDA

Agravante / Recorrente

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Embargada / Recorrido

FAÇON ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Afiançada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 alcance da fiança limitada (art. 822 CC)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária (art. 405 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; examinou-se o recurso especial e concluiu-se pela ausência de omissão do tribunal a quo, pela impossibilidade de rediscutir matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ), e pela manutenção da incidência de correção monetária e juros de mora por força do art. 405 do CC; reconheceu-se que os juros foram adequadamente suspensos desde a decretação da liquidação extrajudicial, não havendo interesse recursal sobre esse ponto. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial