AREsp 1619375 - DECISAO

AREsp 1619375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF), sendo também apontado que eventual debate estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração da verba honorária em 2% sobre o valor fixado no acórdão de primeira instância.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE; Réu: Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda; Réu/recorrido: Banco Neon S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carta De Fiança, Multa Rescisória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Lei N. 8.666/1993
Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Carta De Fiança Multa Rescisória Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282 STF +2 more

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Parties

Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE

Autor/agravante/recorrente

Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda

Réu

Banco Neon S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fiador (Banco Neon) por multa contratual garantida por carta de fiança
  2. 2 aplicabilidade dos dispositivos da Lei n. 8.666/1993 ao caso
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF), sendo também apontado que eventual debate estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração da verba honorária em 2% sobre o valor fixado no acórdão de primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária devida pela recorrente ao Banco Neon S/A em 2% sobre o fixado na decisão de fls. 167-169, na forma de cálculo definida pelo acórdão recorrido
  • Publique-se